No julgamento das ADIs n. 2.110 e 2.111, o STF, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 9.876/1999, que impõe a carência de 10 meses como pressuposto para concessão do salário-maternidade das(os) seguradas(os) contribuintes individuais, facultativas(os) e especiais. Decidiu, entretanto, pela constitucionalidade dos outros dispositivos da Lei n. 9.876/1999, inclusive do art. 3º da referida lei, que trata da regra de transição do salário-de-benefício, objeto da revisão da vida toda. Neste ponto, por maioria, os ministros entenderam que o art. 3º da Lei n. 9.876/1999 tem aplicação cogente/obrigatória e que, assim sendo, o segurado não tem direito de opção entre a regra de cálculo definitiva e a regra de transição, mesmo quando esta última lhe for mais vantajosa. Deste modo, infelizmente, cai a tese firmada no tema n. 1.102 da repercussão geral, pendente de julgamento de embargos de declaração, referente à revisão
Trinta e Um de Março ou Primeiro de Abril? Há cinquenta anos um golpe militar depôs o presidente do Brasil, João Belchior Marques Goulart, suspendeu as garantias individuais, prendeu, cassou e promoveu o exílio de centenas de dirigentes sindicais, parlamentares, governadores e prefeitos, além de estudantes, professores universitários e cientistas. Durante 21 anos a sociedade viveu um clima de terror e arbítrio, silêncio e tortura, desaparecimentos e morte. Esta foi a resposta dos militares e seus aliados civis ao projeto de reformas democráticas que vinham sendo gestadas e discutidas amplamente em todo o país por todos os segmentos sociais. A passagem destes 50 anos deve servir para a reflexão sobre os desdobramentos e as consequências da ditadura civil-militar, cujos aspectos mais visíveis são, ainda hoje, a criminalização dos movimentos sociais e dos pobres, e a militarização da polícia. Tanto quanto no passado, hoje os pobres e a população das periferias são o “inimigo interno”.