A atuação do Ministério Público em demandas de saúde

INFORMATIVO 624 - STJ

"O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)."

(STJ. Resp 1.682.836-SP, j. em 25/04/2018)

O entendimento firmado acima, no que concerne à delimitação do direito à saúde como direito individual indisponível, com base na interpretação do conjunto de regras legais acerca da matéria, se encontra albergado no âmbito de decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 407.902-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28/8/2009). Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, tem assento na indisponibilidade do direito individual.

Postagens mais visitadas deste blog

ORAÇÃO PARA SER REZADA TODOS OS DIAS

Ave Maria de Alta Graça Ave Maria de Alta Graça, Luz Divina que o sol embaça, Ave Maria Paz e Minha Guia, me acompanhe neste dia Deus e a Virgem Maria, o mar se abrande, cessem os perigos, retrocedei todos os viventes que estiverem neste dia contra mim; Se tiverem pés não me alcancem, braços não me toquem, olhos não me enxerguem e língua não me falem; Faltem as forças a todos aqueles que me quiserem fazer o mal. Eu com o Manto de Nosso Senhor Jesus Cristo serei coberto, com seu sangue, serei baforado, não serei preso e nem amarrado; Viverei em paz e harmonia assim como viveu Nosso Senhor Jesus Cristo no ventre puríssimo de Sua Mãe Maria Santíssima.

A Cruz permanece firme, enquanto o mundo gira.

"STAT CRUX DUM VOLVITUR ORBIS" A Cruz permanece firme, enquanto o mundo gira . A Cruz permanece intacta enquanto o Mundo percorre a sua órbita. A cruz que está firme no mundo simboliza a firmeza na contínua agitação dos homens, das ideias, das coisas. A cruz erguida acima do redemoinho de coisas humanas que passam, dos prazeres humanos que são efêmeros, das vaidades humanas que perecem, a cruz erguida, alta, imóvel é carregada, apoiada, levantada não pelo mundo instável, mas por almas estáveis em seus propósitos, consagradas à oração, devotadas ao sacrifício, chamadas a exaltá-la acima do mundo Abandonar as realidades fugazes e procurar capturar o eterno. O mundo gira, evolui e transforma-se, mas a cruz permanece sempre com o mesmo significado espiritual, o mesmo valor redentor e o mesmo poder de atracção. (…)” Cristo é imutável: Christus heri et hodie, Principium et Finis, Alpha et Omega, ipsius sunt tempora et saecula (Cristo ontem e hoje, princípio e fim,

Leia mais

Cidade do Vaticano, 21 dez 2023 (Ecclesia) – O Papa destacou hoje a sobriedade e a alegria do presépio, a partir da iniciativa de São Francisco de Assis, alertando para que o risco de perder-se o que é importante na vida “e paradoxalmente aumenta perto do Natal”. “O presépio foi criado para nos trazer de volta ao que importa: a Deus que vem morar entre nós, mas também às outras relações essenciais, como a família, presente em Jesus, José e Maria, e os entes queridos, representados pelos pastores”, disse Francisco, na audiência pública semana, no Vaticano. “As pessoas antes das coisas, as pessoas assim como são”, acrescentou o Papa, indicando que as personagens do presépio “são simples, pobres, e estão em harmonia com a criação”, a paisagem ocupa o maior espaço e o boi e o burro nunca faltam”. “É bom ficar em frente do presépio para reorganizar a vida voltando ao essencial. É como entrar num oásis para escapar da agitação diária, para encontrar a paz na oração e no silêncio, numa tern

BOMJESUSCAMPOALEGRE

Pesquisar este blog