Juizado da 1ª Vara Federal de Montes Claros condena o INSS ao pagamento de pensão por morte a nascituro

O juiz federal substituto Leônder Magalhães da Silva, da 1ª Vara da Subseção de Montes Claros, proferiu sentença, no dia 24 de janeiro, determinando ao INSS o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a nascituro.

Na petição inicial, a parte autora relatou que o óbito de seu genitor ocorreu anteriormente ao seu nascimento, sendo que, ao requerer administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS, a autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício almejado apenas desde a data do seu nascimento. Requereu, então, o pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito do instituidor até a data de seu nascimento. Mais informações no link abaixo:

http://portal.trf1.jus.br/sjmg/comunicacao-social/imprensa/noticias/juizado-da-1-vara-federal-de-montes-claros-condena-o-inss-no-pagamento-pensao-por-morte-a-nascituro.htm

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