Pular para o conteúdo principal

Curatela: incapacidade absoluta reconhecida. Extensão dos poderes da curatela para atos da vida civil e extrapatrimoniais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA). DOENÇAS DE NATUREZA PERMANENTE (AUTISMO, DEFICIÊNCIA MENTAL, EPILEPSIA). INCAPACIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. EXTENSAO DOS PODERES DA CURATELA PARA ATOS DA VIDA CIVIL E EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A previsão do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no sentido de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, deve ser interpretada em conjunto com o art. 84, § 1º do mesmo diploma, o qual estabelece que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. 2. No caso em concreto, é cabível a reforma da sentença para estender os efeitos da curatela para os atos da vida civil, pois as capacidades de entendimento e autodeterminação do Apelado estão comprometidas em virtude das seguintes doenças: autismo de alto grau (CID 10. F-84.0), deficiência intelectual (CID 10. F-71.1) e epilepsia em espícula onda contínua durante o sono lento EMES (CID 10. G-40.0), que foram atestadas por perícia judicial. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO 54999848920188090051, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) Fonte: IBDFAM

Postagens mais visitadas deste blog

ORAÇÃO PARA SER REZADA TODOS OS DIAS

 Ave Maria  de  Alta Graça         Ave Maria de Alta Graça, Luz Divina que o sol embaça, Ave Maria Paz e Minha Guia, me acompanhe neste dia Deus e a Virgem Maria, o mar se abrande, cessem os perigos, retrocedei todos os viventes que estiverem neste dia contra mim; Se tiverem pés não me alcancem, braços não me toquem, olhos não me enxerguem e língua não me falem; Faltem as forças a todos aqueles que me quiserem fazer o mal. Eu com o Manto de Nosso Senhor Jesus Cristo serei coberto, com seu sangue, serei baforado, não serei preso e nem amarrado; Viverei em paz e harmonia assim como viveu Nosso Senhor Jesus Cristo no ventre puríssimo de Sua Mãe Maria Santíssima.
Leia mais

O meu Reino não é deste mundo

  S anto Agostinho (354-430) bispo de Hipona (norte de África), doutor da Igreja Homilias sobre São João «O meu reino não é deste mundo» Escutai todos, judeus e gentios [...]; escutai, todos os reinos da Terra! Eu não impeço o vosso domínio sobre este mundo, «o meu reino não é deste mundo». Não temais, pois, com esse medo insensato que dominou Herodes quando lhe anunciaram o meu nascimento. [...] Não, diz   o Salvador, «o meu reino não é deste mundo». Vinde todos a um reino que não é deste mundo; vinde a ele pela fé; que o medo não vos torne cruéis. É verdade que, numa profecia, o Filho de Deus diz, falando do Pai: «Por Ele, fui eleito rei sobre Sião, sobre a montanha sagrada» (Sl 2,6). Mas essa Sião e essa montanha não são deste mundo. Com efeito, o que é o seu reino? São os que acreditam nele, aqueles a quem Ele diz: vós não sois do mundo, tal como Eu não sou do mundo (cf Jo 17,16). E, contudo, Ele quer que estejam no mundo e diz ao Pai: «Não Te peço que os retires...
Leia mais

Chamados ao Reino

  São Teodoro Estudita (759-826) monge de Constantinopla Catequese 83   Chamados ao Reino   Quando um rei deste mundo chama os homens à glória, ao sucesso, à riqueza, ao luxo e ao prazer, vemo-los correr para tudo isso com diligência, zelo e alegria. Pois quem nos chama é Deus, o Rei do universo – e não nos chama a esses bens vis e corruptíveis que mencionámos, mas ao Reino dos Céus, a uma luz que não conhece eclipse, a uma vida sem fim, a uma bem-aventurança inefável, à adoção filial e à herança dos bens eternos; com quanto mais zelo, alegria e ardor insaciável devemos, pois, correr, lutar e apressar-nos todos os dias e a todas as horas! Nem a tribulação, nem a angústia, nem a fome, nem a sede, nem o perigo nem, digamo-lo claramente, a espada, nem a morte (cf Rom 8,35.38), nada disto deve inspirar-nos receio ou fazer-nos recuar; pelo contrário, com coragem, vigor e fortaleza, sigamos a via ascética até ao fim, tudo suportando como leve e fácil em comparação com a...
Leia mais